O Senado Federal aprovou, por 54 votos a 13, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). Conhecido como o PL da Devastação, o projeto foi aprovado no dia 21 de maio e altera normas e diretrizes gerais para o licenciamento ambiental em todo o país. Como houve mudanças no texto, o PL foi enviado à Câmara dos Deputados para nova votação. 1f4u2h

A proposta é considerada um retrocesso por organizações ambientalistas, pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e por outros órgãos públicos. Especialistas questionam a possibilidade de auto licenciamento por empresas para obras de pequeno e médio portes, além da isenção de licença para determinadas atividades agropecuárias. A matéria é apoiada pela bancada ruralista e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Uma das alterações aprovadas pelo Senado é a criação da Licença Especial (LAE), destinada a empreendimentos considerados “estratégicos” pelo Conselho de Governo. Essa licença permite uma aprovação simplificada, mesmo para projetos que causem impactos ambientais relevantes. A expectativa de algumas e alguns parlamentares é de que essa licença, com rito simplificado e dispensa de etapas, possibilite a exploração de petróleo na Amazônia.

O projeto também amplia a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), ao permitir que empreendimentos – inclusive de médio porte e com potencial poluidor – obtenham a licença automaticamente, apenas ao preencher um formulário online, sem análise prévia dos órgãos ambientais.

De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), a aprovação do projeto coloca em risco mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Terras Indígenas e Territórios Quilombolas, e pode resultar no desmatamento de uma área equivalente ao tamanho do estado do Paraná. O PL ainda prevê a dispensa automática de licenciamento para 13 atividades e empreendimentos, como agricultura, pecuária, melhorias em instalações preexistentes e estações de tratamento de água e esgoto.

Outro ponto crítico apontado pelo ISA é a descentralização excessiva, que permite a estados e municípios criarem suas próprias listas de isenções. Isso pode gerar insegurança jurídica, conflitos de normas e uma competição predatória para atrair investimentos.

O PL também afeta áreas protegidas, ao excluir do licenciamento as Terras Indígenas e Quilombolas ainda não regularizadas e ao considerar Unidades de Conservação apenas em caso de impacto direto. Essa mudança pode deixar desprotegidos cerca de 40% dos territórios indígenas e mais de 96% das comunidades quilombolas sem titulação, informou a organização não governamental. O projeto ainda exclui os bancos de responsabilidade por crimes e danos ambientais cometidos por empreendimentos que financiam, colocando em risco regras atuais que proíbem o crédito a desmatadores, entre outros ataques.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) alertou que o PL representa um grave risco à segurança ambiental e social no país. Segundo o órgão, a proposta contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceram a inconstitucionalidade da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso para atividades de médio impacto.

Ainda segundo o MMA, é alarmante a previsão do autolicenciamento para empreendimentos já em operação e sem qualquer licença ambiental. O órgão também destaca outros problemas do projeto, como o enfraquecimento de órgãos técnicos, a ameaça a territórios tradicionais, o desconsiderar de impactos cumulativos e climáticos, a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias e os riscos jurídicos e sociais.

Em nota, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas declarou que o projeto “representa graves retrocessos na proteção dos direitos indígenas e preservação ambiental, além de afrontar a Constituição Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à obrigação do Estado brasileiro de promover o desenvolvimento sustentável com justiça socioambiental”.

A Funai também destacou alguns pontos preocupantes no projeto como a retirada da atribuição dos conselhos de meio ambiente da definição dos parâmetros ambientais, a criação da LAC, a dispensa de licenciamento para obras emergenciais. A Fundação denunciou ainda a restrição da participação de órgãos envolvidos, incluindo a própria Funai, que somente será ouvida em casos de terras homologadas, o que representa um grande retrocesso às suas atribuições, além de outras medidas que ameaçam os direitos dos povos indígenas.

Licenciamento
As licenças ambientais são atos istrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor — o responsável pelo projeto, empreendimento, atividade e/ou obra licenciados.
 
Com informações da Agência Senado e ISA.

Compartilhe... 256py